DELIBERAÇÃO CBH-ALPA Nº. 052/2004 DE 17/02/2004

Aprova diretrizes e critérios para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO, visando a distribuição dos recursos destinados à área do CBH-ALPA.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema CBH-ALPA, no uso de suas atribuições legais, e considerando os recursos financeiros que deverão ser destinados ao CBH-ALPA para o ano de 2004 pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, à área de atuação do CBH-ALPA, dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, R$ 853.266.59( oitocentos e cinqüenta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos ), acrescidos dos valores de R$ 48.830,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e trinta reais), referente a desistência por parte da Prefeitura Municipal de Paranapanema do projeto Formação de Agentes Multiplicadores em Educação Ambiental; R$ 27.020,00 (vinte e sete mil e vinte reais), referente ao cancelamento do projeto Cartilha a Floresta um Encontro com a Natureza, do CONDERSUL; R$ 82.997,68 (oitenta e dois mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao cancelamento do projeto Galeria de Águas Pluviais, da Prefeitura Municipal de Itapeva; R$ 31.846,19 (trinta e um mil e oitocentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos) referente a retorno de contratos financiados, totalizando R$ 1.043.960,46 ( Um milhão e quarenta e três mil e novecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) ;

considerando que cabe a este CBH-ALPA, com base no seu Plano Estadual de Recursos Hídricos, indicar as prioridades de aplicação ;

considerando as normas e procedimentos estabelecidos pelo Conselho de Orientação do FEHIDRO - COFEHIDRO, em especial, o formulário “Pedido de Enquadramento” elaborado pela sua Secretaria Executiva;

considerando o trabalho desenvolvido pela Câmara Técnica de Planejamento Gerenciamento e Avaliações CT-PGA, no sentido de aperfeiçoamento das diretrizes e critérios do CBH-ALPA para alocação dos recursos FEHIDRO, destinados à UGRHI - Alto Paranapanema, referente ao exercício de 2004, e para a definição de procedimentos administrativos para recebimento de solicitações de financiamento, análise e decisão sobre prioridades;

Delibera:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as seguintes diretrizes gerais para a definição de prioridades de investimentos com recursos do FEHIDRO:

I - atender as normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO;

II - haver compatibilidade com as preposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, do Plano de Recursos Hídricos para a Bacia do Alto Paranapanema;

III - dar preferência a projetos, serviços e obras que proporcionem benefícios de caráter regional às ações eminentemente locais;

IV - beneficiar ações já iniciadas e/ou paralisadas, reconhecidamente prioritárias para a região, cuja conclusão seja viabilizada com o investimento pretendido;

Artigo 2º - Ficam aprovados os critérios propostos pela Câmara Técnica de Planejamento, Gerenciamento e Avaliações CT-PGA, para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO, constantes do ANEXO 1.

Artigo 3º - Fica aprovado a “Ficha Resumo da Obra, Serviço ou Projeto para Fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO”, anexa, para consulta junto aos órgãos e entidades atuantes na área do CBH-ALPA, interessados em investimentos com recursos provenientes do FEHIDRO;

Artigo 4º - A pontuação referida no Artigo 2º e proposta de hierarquização, deverá ser elaborada pela Câmara Técnica de Planejamento , Gerenciamento e Avaliações CT-PGA; e posteriormente aprovada pela Plenária do Comitê.

Artigo 5º - O CBH-ALPA estabelecerá cronograma ANEXO 2, a ser divulgado pelos membros do Comitê, contendo prazos ou datas para:

a) Entrega dos projetos à Secretaria Executiva pelos interessados em investimento.

b) aprovação da pontuação pela CT-PGA e respectiva divulgação;

c) análise e hierarquização pela CT-PGA ;

d) realização de Reunião do Comitê para deliberar sobre a proposta de hierarquização a ser encaminhada pela CT-PGA.

Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-ALPA, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Edilberto Ferreira Mendes Marco André Ferreira D'Oliveira

Presidente do CBH-ALPA Vice-Presidente do CBH-ALPA

David Franco Ayub

Secretário Executivo do CBH-ALPA